O que significa NORMA INFRACONSTITUCIONAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Também denominada lei infraconstitucional, é o termo utilizado para se referir a qualquer lei que não esteja incluída na norma constitucional, e, de acordo com a noção de ordenamento jurídico, esteja disposta em um nível inferior à Constituição Federal.