O que significa NORMA PENAL EM BRANCO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Modalidade em que o preceito é incompleto, devendo ser integrado por outra norma, geralmente ato administrativo. A matéria tem relevo para o efeito de caracterização da abolitio criminis, ou não, quando houver revogação ou modificação da norma integradora.