O que significa NORMA PENAL EXCEPCIONAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Modalidade que interrompe a regular incidência de outra norma. Assim, o artigo 181 do Código Penal, proclamando a isenção de pena a quem cometer os crimes contra o patrimônio, em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, por exemplo.