O que significa NOTA REVERSÍVEL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Carta por meio da qual o governo de um Estado se compromete, perante o de outro, a respeitar e cumprir obrigações de caráter recíproco, sem derrogação de direitos ou concessões anteriores, ou a manter certos usos entre eles estabelecidos.