O que significa NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
É a comunicação, aviso ou notícia a que o médico está obrigado, perante a autoridade pública, quando constata a existência de certas doenças infectocontagiosas, previstas em regulamentos sanitários, sob pena de incidir no crime de omissão de notificação de doença.