O que significa NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO FISCAL (NAF)?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Quando o fiscal da previdência visita a empresa e não encontra certos documentos que são úteis ao levantamento, deixa a NAF, assinalando qual a documentação que deve ficar à sua disposição no retorno. Pela estrutura da NAF, se pode, assim, tomar conhecimento da lista de documentos que o fiscal preferencialmente examina. Como um pressuposto deles todos, está o Certificado de Matrícula, cuja inexistência implica que a empresa está marginalizada, pois nem se deu a conhecer à previdência, e não deve estar fazendo nenhum recolhimento.