O que significa NOTIFICAÇÃO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Meio pelo qual, e para os efeitos legais, dá-se ciência a um interessado na coisa ou no negócio, de ato realizado ou a se realizar em juízo, ou de preceito, deste emanado, para que pratique ou se abstenha de praticar o ato especificado.