O que significa NULIDADE EM AÇÃO COLETIVA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
O princípio de que não há nulidade sem prejuízo deve ser objetivado no processo coletivo. Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da convenção ou do acordo correspondente (parágrafo 4° do artigo 616 da CLT).