O que significa NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE PREVIA LEGE?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Expressão latina: "Não há crime, nem pena, sem prévia lei", isto é, sem lei anterior que o defina. Fórmula traduzida do latim por Fauerbach, a qual sintetiza o princípio da legalidade, da reserva legal e da anterioridade da lei penal. Não há crime sem lei anterior que o defina.