O que significa OBLAÇÃO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Transformação de ilícito penal em ilícito administrativo, quando o réu se dispõe a pagar determinada importância ao Estado, a título de sanção administrativa. É adotado na Itália, relativamente às contravenções e em matéria tributária. Com isso, em virtude da infração não ser grave, é evitado o processo criminal.