O que significa OBRIGAÇÃO DE CONHECER A LEI PENAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Ninguém se excusa alegando ignorância ou errada compreensão da norma jurídico-penal. Dessa presunção decorre a necessidade das condutas se conformarem aos preceitos, o que vale concluir que todas as pessoas têm obrigação de conhecer a lei penal. Ignorantia legis neminen excusat.