O que significa OBRIGAÇÃO DE IMPEDIR O RESULTADO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Dever jurídico de evitar um evento. Ocorre sempre que o preceito da norma determina que o destinatário faça alguma coisa e cuja omissão recebe a censura jurídica. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua supereminência.