O que significa OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
É o vínculo jurídico entre o Estado (sujeito ativo) e o contribuinte (sujeito passivo), pelo qual aquele tem o direito subjetivo de exigir deste o pagamento de um tributo ou de penalidade pecuniária por descumprimento de norma tributária. A obrigação pode ser principal ou acessória.