O que significa OMISSÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Crime consistente em deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação judicial, dos documentos obrigatórios de escrituração contábil.