O que significa OPTANTE?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
É a preferência do empregado pelo regi-me do FGTS. Deve ser positiva em declaração escrita e, em seguida, anotada em sua carteira profissional, bem como no respectivo livro ou ficha de registro. Portanto, a validade do ato sujeita-se à forma especial, a declaração escrita, que é ad substantium actus.