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ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Conjunto de regras que determinam a composição e a competência dos tribunais, dos juízes e dos auxiliares do juízo. Cada estado do Brasil possui seu Código de Organização Judiciária.