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PAGAMENTO DE MULTA

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa PAGAMENTO DE MULTA?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Execução da pena pecuniária, consistente em recolher ao Estado a importância consignada na sentença condenatória. A pena de multa consiste no pagamento em selo penitenciário da quantia fixada na sentença.