O que significa PAPEL DE EMISSÃO LEGAL DESTINADO À ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Documento expedido pelo tesouro para recolhimento de tributo, cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Falsificá-lo constitui crime contra a fé pública.