O que significa PAPEL DE EMISSÃO LEGAL DESTINADO À ARRECADAÇÃO DE TAXA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Documento expedido pelo tesouro para recolhimento de tributo que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Falsificá-lo constitui crime contra a fé pública.