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PAPEL SELADO

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa PAPEL SELADO?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Documento emitido pelo tesouro, cuja aquisição correspondia ao pagamento de tributo. Não é mais contemplado no sistema tributário nacional. Constitui crime contra a fé pública falsificar papel selado.