O que significa PARCELA INCONTROVERSA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
São aquelas parcelas em que inexiste controvérsia. Em caso de rescisão do contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este, à data do seu comparecimento ao Tribunal do Trabalho, a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro (artigo 467 da CÉT).