O que significa PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Bens aquestos são os adquiridos na vigência do matrimônio. Inovação do capítulo V do Título II do Código Civil, o regime de participação final nos aquestos, instituído pelo artigo 1.672 é o que determina que à época da dissolução da sociedade conjugal cabe a cada cônjuge o direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.