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PASEP (sigla)

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa PASEP (sigla)?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil, determinadas parcelas sobre as receitas correntes efetivamente arrecadadas.