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PEÇA FILATÉLICA

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa PEÇA FILATÉLICA?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Documento de interesse para a coleção de selos. Compreende a estampilha postal, como também carimbos e envelopes. Constitui crime reproduzir ou alterar peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou alteração esteja visivelmente anotada na face ou no verso da peça. Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, fez uso da peça filatélica.