O que significa PEDIDO DE RESTITUIÇÃO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Pedido judicial, feito por terceiro, para restituição de bens que lhe pertencem, embora se encontrassem na posse do falido.
Significado, definição e termos relacionados.
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.