O que significa PENA CIVIL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Sanção pecuniária, ou não, em virtude de violação de cláusula contratual, ou de direito patrimonial de alguém, ou resultante de qualquer outra responsabilidade civil: multa convencional, multa penitencial, perda de certo direito imposto pela lei, prisão administrativa, prisão disciplinar. Por oposição a pena criminal.