O que significa PERDA DE DIREITO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Privação de exercício de faculdade jurídica. Constitui crime contra a administração da Justiça (desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito) exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus de que foi privado por decisão judicial.