O que significa PEREMPÇÃO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Pena imposta ao autor, em uma relação processual, a requerimento do réu, que consiste na privação do direito de demandar este sobre o mesmo objeto, se, por qualquer dos motivos previstos na lei, der causa a três absolvições de instância. Extingue-se a punibilidade pela perempção.