O que significa PERÍODO CONCESSIVO DE FÉRIAS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Período subsequente ao período aquisitivo de férias cuja duração é de doze meses. Não concedendo as férias nesse período legal, o empregador estará sujeito ao pagamento em dobro, que pode ser reclamada judicialmente, podendo o juiz fixar o período para o gozo, nos termos do artigo 137 da CLT. Conforme Enunciado 81 do TST: \\Os dias de férias, gozadas após o período legal de concessão, deverão ser remunerados em dobro.