O que significa PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO DE SELO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Constitui crime contra a fé pública (petrechos de falsificação), fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de selo. Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.