O que significa PLENUM ARBITRIUM?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Critério que autorizava o juiz considerar uma conduta como infração penal e aplicar a sanção, independentemente da prévia descrição legal. Concessio iudici facta qua possit, is, remoto fure, ratione ac aequitate, sed proprio ductus appetitu, a dolo tamen alieno, quid placuerit statuere. Despreza o princípio da reserva legal.