O que significa PLURALIDADE DE INFRAÇÕES PENAIS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Caracterização de dois ou mais ilícitos penais, praticados pelo mesmo agente. Decorre de pluralidade de ações (concurso material, crime continuado e reincidência) ou de unidade de ação (concurso formal). Revela importância, notadamente para aplicação da pena. No concurso material, ocorre a soma das sanções cominadas; no concurso formal e no crime continuado, o cúmulo jurídico, enquanto a reincidência é circunstância agravante.