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POBRE

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa POBRE?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Juridicamente, pessoa que não dispõe de recurso para arcar com as despesas de processo judicial. Nos crimes contra os costumes procede-se mediante ação pública se a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.