O que significa PODER DE AGIR?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
É a faculdade de quem, com a qualidade e capacidade legais exigidas e tendo interesse econômico ou moral, legítimo, direto e atual, pode ingressar em juízo para pleitear, reivindicar ou defender um direito seu ameaçado, preterido ou violado.