O que significa POLÍTICA CRIMINAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Estudo das possibilidades e oportunidades legislativas atuais, para elaborar as normas penais adequadas à prevenção e repressão da criminalidade. Conjunto sistematizado de princípios pelos quais o Estado deve organizar a luta (prevenção, repressão) contra a criminalidade. Na realidade não é uma ciência, mas um critério diretivo da reforma penal que deve fundamentar-se no estudo científico do delinquente e da delinquência.