O que significa PRECEITO DA NORMA PENAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Parte da norma jurídico-penal que enuncia o imperativo, isto é, o comando de fazer ou deixar de fazer imposto a seu destinatário. Atualmente, o preceito vem implícito na lei penal, constatado como o oposto à conduta punida. Assim, no homicídio, a ação vedada é matar, enquanto o preceito é não matar.