O que significa PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Titular do poder executivo da União. Fica sujeito à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do presidente da República. As penas cominadas aos crimes contra a honra são majoradas de um terço se cometidos crimes contra o presidente da República. Depende de requisição do Ministro da Justiça a promoção da ação penal no caso de crime contra a honra do presidente da República.