O que significa PRETENSÃO PUNITIVA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Direito do Estado (ação penal pública) e do ofendido (ação penal privada) de solicitar a prestação jurisdicional. Manifesta-se através da ação penal (Direito Subjetivo Autônomo). Nasce da infração penal, entretanto, não é autoexecutável, em virtude do princípio do contraditório, ou seja, a garantia de plenitude do direito de defesa do réu. A execução da sentença condenatória é monopólio do Estado.