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PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Princípio segundo o qual o juiz é adstrito ao pedido, não podendo julgar nem mais (ultra petita), nem menos (citra petita), nem fora (extra petita) do que foi pedido.