O que significa PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE PROCESSUAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Princípio segundo o qual as pessoas têm a faculdade de apresentar ou não sua pretensão em juízo, bem como de apresentá-la da maneira que lhes aprouver e de renunciar a ela ou a certas situações processuais.