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PRINCÍPIO DA MENOR INGERÊNCIA POSSÍVEL

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa PRINCÍPIO DA MENOR INGERÊNCIA POSSÍVEL?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Princípio da necessidade. Princípio segundo o qual, nas suas relações, a administração pública deve adotar os meios menos onerosos para os particulares.