O que significa PRINCÍPIO DA NÃO-AFETAÇÃO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Princípio segundo o qual é defeso ao legislador vincular a receita pública a despesas específicas.
Consulta rápida
PRINCÍPIO DA NÃO-AFETAÇÃO
Significado, definição e termos relacionados.