O que significa PRINCÍPIO DA NÃO-RETROATIVIDADE?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Modalidade segundo a qual, em Direito Penal, vige o princípio da irretroatividade da lei, corolário do princípio da legalidade. O princípio em análise, todavia, sofre exceção quando a aplicação retroativa for mais favorável ao réu.