O que significa PRINCÍPIO DA NÃO-ULTRA-ATIVIDADE?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Modalidade segundo a qual, em Direito Penal, vige o princípio tempus regit actum, corolário do princípio da legalidade. O princípio em análise, todavia, sofre exceção quando a aplicação ultrativa for mais favorável ao réu.