O que significa PRINCÍPIOS DA EXTRATERRITORIALIDADE?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
A lei penal é governada pelo princípio da territorialidade, isto é, aplica-se somente aos casos que ocorram no território nacional. Todavia, por exceção, alcança também hipóteses realizadas em território de outro Estado ou não pertencente a nenhum Estado cuja disciplina é comandada pelas normas reitoras, princípios da extraterritorialidade.