O que significa PRINCÍPIOS DE PRÉ-CONSTITUIÇÃO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Normas diretivas pelas quais as regras de Direito Penal devem ser estabelecidas de maneira precisa e para regular fatos futuros. Visam preservar o direito de liberdade do indivíduo, nos moldes do Direito Penal resultante da Revolução Francesa.