O que significa PROCLAMAS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Ato pelo qual o oficial do registro civil, por meio de edital, afixado em lugar ostensivo do seu cartório e publicado pela imprensa, anuncia ou divulga a habilitação de casamento que perante ele se processa, a fim de que se lhe oponham os impedimentos que houver. Edital de habilitação de casamento.