O que significa PROMULGAÇÃO DA LEI PENAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Alto do Poder Executivo pelo qual é atestada a existência da lei e ordenada sua execução. Foram vários os meios adotados no passado, como o anúncio ao povo através de arautos, exposição em lugares públicos. Hoje, é utilizada a publicação pela imprensa oficial.