O que significa PRONTUÁRIO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Ficha em que se registram anotações a respeito da conduta de pessoa que praticou fato típico e foi instaurado o inquérito policial ou proposta a ação penal. Para a concessão do livramento condicional, o diretor do estabelecimento penal remeterá ao Conselho Penitenciário minucioso relatório sobre o sentenciado, juntamente com o prontuário.