O que significa PROTESTO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Processo judicial gracioso, tomado por termo, pelo qual alguém declara a sua intenção de prevenir certa responsabilidade, conservar um direito, exercitá-lo contra terceiros ou preservar o seu conteúdo de qualquer lesão, pedindo afinal que do ato seja notificada a pessoa que dele deve ter ciência.